STJ - EDcl no REsp 396237 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0188668-0


31/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE
SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa a decisão que, fundamentadamente, decide que o tempo
de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação,
conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido,
prestado o serviço em condições adversas, por força das quais
atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais
vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de
serviço.
3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já
decidida.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 396237 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0188668-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 277
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, previdenciário, tempo de serviço.

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