STJ - EDcl no REsp 94499 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1996/0025950-0


31/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL
INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO DO
DECISUM EMBARGADO. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. Em havendo a decisão embargada decidido a questão do percentual
do IPC de janeiro de 1989, estranha à matéria do recurso especial
interposto, é de se acolher os embargos opostos.
2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 94499 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1996/0025950-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 276
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, erro material inexistente, ocorrência de julgamento extra petita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›