STJ - REsp 213958 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0041513-2


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA. SÚMULA 343/STF. AFASTAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA.
CABIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE. URP DE FEVEREIRO DE 1989.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme quanto
ao cabimento da ação rescisória, com fundamento no inciso V do
artigo 485 do Código de Processo Civil (violação literal de
disposição de lei), quando a decisão rescindenda estiver fundada em
norma constitucional de interpretação controvertida, afastando,
nessa hipótese, a incidência do enunciado da Súmula nº 343 do
Pretório Excelso, restrita à circunstância do texto legal haver
ensejado interpretação divergente no âmbito dos tribunais.
2. Em havendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidido não
haver direito adquirido dos servidores à incorporação do índice de
26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro de 1989, é de se
reconhecer que a decisão rescindenda interpretou incorretamente o
disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República,
ensejando a rescisão do julgado com fundamento no artigo 485, inciso
V, do Código de Processo Civil.
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 213958 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0041513-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 276
Tópicos recurso especial, norma constitucional de interpretação controvertida, súmula 343/stf.

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