TST - AIRR - 1583/1999-811-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não pode a agravante pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do recurso de revista. Agravo não conhecido. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Inexiste nulidade a ser pronunciada, por suposta negativa de prestação de tutela jurídica processual, quando a decisão regional se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. Compete ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento. Por isso não há falar em ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1583/1999-811-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista.horas extraordinárias, não pode a agravante.

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