TST - AIRR - 1079/2002-105-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. Tendo a parte observado a regra contida no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, com a indicação das razões do pedido de reforma da decisão impugnada, não há se falar em ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. TRASLADO. Não pode ser considerado deficiente o instrumento quando estão presentes nos autos todas as peças indicadas como obrigatórias no §5º do art. 897, da CLT. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1079/2002-105-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, ausência.

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