TST - AIRR - 1583/1999-811-04-41


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os planos de entidade de previdência privada fechada, instituída pelo empregador, com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados com benefícios a serem concedidos após o jubilamento, têm por causa direta a relação empregatícia mantida entre as partes. Assim, ainda que a controvérsia tenha por conteúdo obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, por fundada em norma regulamentar do empregador, que se incorporou ao contrato de trabalho, atrai a competência desta Justiça Especializada. Inexistência de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto aos temas abordados no agravo de instrumento, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Enunciado nº 297 do TST. De outra parte, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento. Por outro lado, a admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1583/1999-811-04-41
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a jurisprudência desta corte.

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