STJ - HC 21933 / PE HABEAS CORPUS 2002/0051910-3


31/mar/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. Encerrada a produção da prova oral acusatória, aguardando o feito
tão-somente a devolução de carta precatória expedida para oitiva de
testemunha da defesa, descabe falar em constrangimento ilegal por
injustificada demora na formação da culpa (Intelecção dos enunciados
nº 64 e 52 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21933 / PE HABEAS CORPUS 2002/0051910-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 275
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, excesso de prazo na instrução criminal.

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