TST - ED-RR - 342/2004-019-10-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1 Embargos acolhidos para suprir omissão relativa ao Enunciado nº 16/TST e aos arts. 219, caput e § 1º, do CPC e 774, parágrafo único, da CLT, afirmando que o verbete sumular não guarda pertinência direta com discussão prescricional travada nestes autos e que o art. 896, § 6º, da CLT veda a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por ofensa a dispositivos infraconstitucionais.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 342/2004-019-10-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, diferenças da multa do fgts decorrentes dos expurgos inflacionários, prescrição.

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