TST - AIRR - 87/2002-078-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. Por aplicação da jurisprudência sedimentada no Enunciado nº 218 desta Corte Superior da Justiça do Trabalho, não cabe recurso de revista contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGÜIÇÃO EM CONTRAMINUTA. Constatada a existência da intenção de dificultar e atrasar o litígio, acarretando prejuízo, seja embaraçando a relação que envolve as partes do processo, seja retardando a entrega da prestação da tutela jurídica processual quanto aos demais processos existentes nesta Corte e, concluindo-se que o agravo de instrumento foi oposto com intuito manifestamente protelatório, impõe-se a condenação do agravante ao pagamento da multa e da indenização a que se referem o artigo 18, caput e § 2º, do CPC, ambas sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/2002-078-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade da representação processual, acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

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