TST - RR - 1301/2003-055-15-00


22/mar/2005

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES. NÃO-OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. Instrução Normativa que contém mera recomendação, obviamente sem sanção para a hipótese de não-observância. Preliminar de não-conhecimento que se rejeita. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Violação de dispositivos constitucionais e legais não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1301/2003-055-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, suscitada em contra-razões, não-observância da instrução normativa nº 23 do tst, instrução normativa que contém.

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