TST - RR - 831/2003-086-15-00


22/mar/2005

1. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O comando constitucional estabelecido no inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal é claro ao dispor que a prescrição a ser aplicada na hipótese da dissolução do contrato de trabalho é a bienal. Dessa forma, despicienda a discussão se o direito às diferenças da multa do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários remonta à edição da Lei Complementar n° 110/2001.

Tribunal TST
Processo RR - 831/2003-086-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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