STJ - REsp 280993 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0100685-1


31/mar/2003

Processual Civil - Recurso Especial - art. 535 do CPC - Embargos de
Declaração - omissão e contradição – inexistência - pretensão
infringente – impossibilidade – art. 42 do CPC – substituição das
partes – ocorrência de sub-rogação - consentimento da parte a ser
substituída – desnecessidade.
I – Inexiste violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido,
assentando em fundamentos suficientes à prestação jurisdicional
invocada, pronunciou-se acerca das questões suscitadas.
II - O reexame da matéria discutida no acórdão embargado é
incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração.
III – Na via especial, não é possível a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, face ao óbice
do enunciado da Súmula 7 do STJ.
IV – A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial (Súmula 5 do STJ).
V – Hipótese em que se pretende, nos termos do art. 42 do CPC, a
substituição de partes no polo ativo de pedido de restituição de
adiantamento em contrato de câmbio sob alegação de ocorrência de
sub-rogação no respectivo crédito. Exige-se, na espécie, tão-somente
a conjunção da vontade do sub-rogado de intervir no processo e da
vontade da parte contrária à substituída de permitir tal
substituição. É desnecessário, destarte, o consentimento da parte a
ser substituída, máxime em se considerando que o Tribunal a quo, em
acórdão transitado em julgado, reconheceu a ocorrência da dita
sub-rogação.

Tribunal STJ
Processo REsp 280993 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0100685-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 215 RSTJ vol. 175 p. 332
Tópicos processual civil.

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