STJ - EDcl nos EREsp 278227 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0041873-0


31/mar/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL EM SEDE
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ, SUFICIENTE PARA EMBASAMENTO DA
DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA DAS OBSCURIDADES E OMISSÕES
APONTADAS PELA EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
- Impossibilidade do exame de norma constitucional no julgamento de
embargos declaratórios no recurso especial.
- Não ocorrência, no aresto embargado, de qualquer dos vícios
previstos no art. 535, I e II, do CPC.
- "O recurso de embargos de declaração tem natureza especial, cujos
lindes, bem definidos no artigo 535 do CPC, só permitem seu
recebimento na ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, ou
para corrigir erro material e dar efeito infringente,
excepcionalmente, nas hipóteses dos vícios ali previstos." (EAREsp
312.901/AL-Garcia).
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 278227 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0041873-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 141
Tópicos embargos declaratórios, exame de legislação constitucional em sede de embargos de declaração, jurisprudência dominante no stj, suficiente para embasamento da decisão embargada.

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