TST - AIRR - 2317/2003-051-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO. De acordo com a previsão contida no art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, o que não ocorreu no caso em tela. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2317/2003-051-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista que não atende aos pressupostos de recorribilidade, não-provimento.

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