TST - RR - 215/2001-052-02-00


22/mar/2005

DESERÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 269/TST. Os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante declaração pessoal do interessado. É o que se depreende do disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, para quem a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação na inicial de que não pode arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, presumindo-se pobre, até prova em contrário, quem alegar essa condição nos termos da lei. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 215/2001-052-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos deserção no recurso ordinário, isenção de custas, justiça gratuita.

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