TST - ED-AIRR - 1310/1993-072-09-40


22/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente o requisito da omissão da prestação jurisdicional, é vedado a reapreciação do julgado em sede de Embargos de Declaração. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1310/1993-072-09-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, omissão.

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