TST - RR - 168/2004-023-03-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. Assim, inviável a alegação de divergência jurisprudencial. A matéria não foi objeto de exame pelo egrégio TRT. Tampouco logrou a reclamada interpor embargos de declaração, a fim de que o tema recebesse o prévio e indispensável prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. Ileso o artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 168/2004-023-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição diferenças de acréscimo de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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