STJ - AgRg no Ag 354403 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0137033-2


31/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO RECURSO ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ, SUFICIENTE PARA EMBASAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
- Impossibilidade do exame de legislação constitucional no âmbito do
recurso especial.
- Argumentos no agravo regimental, insuficientes para desconstituir
a decisão agravada.
- Jurisprudência dominante no STJ apta para fundamentá-la.
- Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 354403 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0137033-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 151
Tópicos agravo regimental, exame de legislação constitucional em sede de agravo de instrumento, jurisprudência dominante no stj, suficiente para embasamento da decisão agravada.

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