STJ - AgRg no Ag 395300 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0087786-3


31/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - FEVEREIRO A DEZEMBRO
DE 1991 - ÍNDICE APLICÁVEL: INPC.
1. Declarada a inconstitucionalidade da TR (ADIN 493/DF), o índice
aplicável para a correção monetária do período de fevereiro a
dezembro de 1991 é o INPC. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 395300 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0087786-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 152
Tópicos agravo regimental, correção monetária, fevereiro a dezembro de 1991.

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