STJ - Rcl 1231 / MG RECLAMAÇÃO 2002/0116413-4


31/mar/2003

PROCESSUAL – RECLAMAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR – RECURSO ESPECIAL -
EFEITO SUSPENSIVO – EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA – SUSPENSÃO DE
EXECUTIVO FISCAL.
- Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, emprestando efeito
suspensivo a recurso especial, apenas para que se emita certidão
negativa, que assegure a participação do contribuinte em processos
licitatórios. Tal aresto não impede a instauração, nem o
prosseguimento de processo executório.
- Reclamação improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1231 / MG RECLAMAÇÃO 2002/0116413-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 137
Tópicos processual – reclamação – medida cautelar – recurso especial, efeito suspensivo – emissão de certidão negativa – suspensão de, - acórdão do superior.

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