STJ - REsp 464391 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0105055-5


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESATENDIMENTO
AO ART. 255, DO RISTJ. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BEM JURÍDICO
PRETENDIDO. POSSIBILIDADE.
1. Não havendo o aresto impugnado decidido sobre a matéria ventilada
em recurso especial - na espécie, o art. 286, III, do CPC -, é de
rigor a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. Ausente o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, dos quais o
recurso limitou-se a transcrever as ementas sem demonstração de
eventual dissenso pretoriano e similitude fática entre as hipóteses,
tem-se como desatendido o art. 255, do RISTJ.
3. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da
norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se
legal decisão judicial que, em sede de apelação, altera aquele
“quantum”, adequando-o à correta expressão pecuniária.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464391 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0105055-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 162
Tópicos processual civil, ação cautelar, ausência de prequestionamento.

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