STJ - EDcl no REsp 318351 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0044389-3


31/mar/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA
DECISÃO EMBARGADA POR OUTRA. IMPOSSIBILIDADE NOS LIMITES DO ART.
535 DO CPC. MATÉRIA DE PROVA DISCUTIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
DISCUSSÃO INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ.
1. Não pode ser conhecido o recurso que sob rótulo de embargos
declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
embargos declaratórios são apelos de integração não de
substituição." (REsp 15.774/Humberto).
2. Defeso o reexame de matéria de prova já discutida nas instâncias
ordinárias (Súmula 07).
3. Recebidos os embargos, no efeito infringente, apenas para
esclarecer sobre a verba honorária e sua divisão, juntamente com as
custas do processo, na proporção das sucumbências de autora e réu.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 318351 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0044389-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 150
Tópicos embargos declaratórios, omissão, inexistência.

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