TST - RXOF e ROAR - 99/2002-000-15-00


22/mar/2005

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO. Hipótese em que a cópia do acórdão rescindendo e da sua certidão de trânsito em julgado, bem como os documentos colacionados com a petição inicial, carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Na fase recursal, não se há falar em concessão de prazo para a regularização processual. Isso, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do efeito já foi, há muito, superada. Cabe ao julgador, constando o vício, argüir de ofício a extinção do feito, sem exame do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, independente de impugnação por parte do Réu (OJ 84 da SBDI-2). Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 99/2002-000-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário em ação rescisória, ausência de autenticação nos documentos que instruem o processo, hipótese em que a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›