TST - AIRR - 663/2003-731-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO - PROCESSAMENTO REQUERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando não forem trasladadas para os autos todas as peças obrigatórias à formação do instrumento. Inviabilidade de processamento nos autos principais, requerido em 02/06/2004. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, com a redação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, em vigor desde 01.08.2003. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 663/2003-731-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto, processamento requerido nos autos principais, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›