TST - RR - 1254/2003-131-17-00


22/mar/2005

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. JUROS DE MORA APÓS A INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do item nº 10 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 Transitória, o Enunciado nº 304 do TST somente tem incidência quando a liqüidação extrajudicial é decretada pelo Banco Central. Como a extinção da RFFSA foi decretada por ato do Presidente da República, através do Decreto nº 3.277/99, em face de programa de desestatização, inaplicável esse verbete sumular. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1254/2003-131-17-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos rede ferroviária federal s.a, juros de mora após a intervenção extrajudicial, nos termos do item.

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