STJ - CC 37470 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0162671-5


31/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO.
INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO
PROBATÓRIA.
Se da possível conduta delitiva do indiciado, capitulada no art. 171
do CP, não restou comprovada a ofensa a bens, serviços ou interesses
da União ou de suas entidades autárquicas, tampouco a ocorrência de
conexão probatória com crime processado perante a justiça federal,
a competência para o processamento e julgamento da respectiva ação
penal é da Justiça Comum.
Conflito conhecido declarando-se competente o juízo suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37470 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0162671-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 147
Tópicos processual penal, conflito negativo de competência, estelionato.

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