TST - AIRR - 684/2003-022-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO IRREGULARIDADE DE TRASLADO. O Agravo não comporta conhecimento, pois o Agravante não trasladou a cópia da certidão de publicação do acórdão regional, proferido em sede de embargos declaratórios e do recurso de revista, de forma a possibilitar o imediato julgamento deste, caso provido o Agravo de Instrumento. Aplicação do art. 897, § 5º, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 684/2003-022-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento irregularidade de traslado, o agravo não comporta.

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