TST - ROAG - 113/2003-000-05-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNANDO DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. DESCABIMENTO. Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição do Mandado de Segurança, impugnando ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, mediante o qual se indeferiu pedido de restituição do prazo para apresentação do Recurso de Revista, em virtude de suposto erro na intimação da decisão objeto do Apelo. A Impetrante, tão logo tenha tomado ciência do acórdão proferido nos Embargos de Declaração poderia ter apresentado o Recurso de Revista informando e comprovando, em suas razões, o alegado vício de intimação e, conseqüentemente, a tempestividade de aludido Apelo, podendo se valer, ainda, do Agravo de Instrumento, caso o Juízo de Admissibilidade denegue seguimento ao Recurso, e somente estaria autorizado a se utilizar da via estreita do writ, na hipótese específica, apenas se o Juiz impedir, também, o processamento do Agravo de Instrumento. Inadequada, portanto, a via eleita pela Impetrante, não se há falar em regular constituição da relação jurídico-processual. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 113/2003-000-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, mandado de segurança, impugnando despacho que indeferiu pedido de restituição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›