TST - ROMS - 793/2003-000-05-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DO EXEQÜENTE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL POR DINHEIRO E NÃO DETERMINOU O PRACEAMENTO DO BEM IMÓVEL PENHORADO, A FIM DE PROMOVER A SATISFAÇÃO IMEDIATA DA PARTE INCONTROVERSA DO CRÉDITO EXEQÜENDO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. OJ 92/SBDI-2. Mandado de Segurança impugnando ato do Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Salvador, que indeferiu o pedido relativo à substituição da penhora de bem imóvel por dinheiro existente em conta-corrente da Litisconsorte Passiva (entidade filantrópica que presta serviços de assistência médica e hospitalar) e também por créditos da Reclamada junto à SULAMÉRICA e outros planos de saúde, bem como não determinou o praceamento do bem imóvel penhorado, a fim de promover a satisfação imediata da parte incontroversa do crédito exeqüendo. Para a impugnação desse ato que entende ilegal, a parte dispõe de meio processual próprio, qual seja, o agravo de petição, que é a via adequada para propiciar o reexame pela instância ad quem das decisões proferidas pelo juízo da execução. Dessa forma, havendo no ordenamento jurídico a previsão de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade, incabível o uso do mandamus, a ser manejado in extremis (art. 5º, II, da Lei 1.533/51, Súmula 267 do eg. STF e OJ 92/SBDI-2). Ressalte-se, por fim, que a Impetrante é a Exeqüente, não restando demonstrada a presença de dano irreparável, ou de difícil reparação, em decorrência do ato impugnado, de modo a justificar o cabimento do writ, em razão da necessidade de um provimento jurisdicional imediato. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 793/2003-000-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, execução definitiva.

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