TST - AIRR - 1647/2002-003-06-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. Pelo que se infere da leitura da inicial, o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreu transcorridos mais de dois anos após a aposentadoria dos recorrentes. O Acórdão entendeu aplicar-se ao caso a prescrição bienal. A decisão está em sintonia com o Enunciado 326, inviabilizando a admissão da revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1647/2002-003-06-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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