STJ - RMS 13514 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0091972-4


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
POSSE. REQUISITOS. APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. LEGALIDADE. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.
I – A posse em cargo público está condicionada ao atendimento de
certos requisitos previstos no edital e na lei, dentre os quais a
aptidão física para o exercício das atribuições do cargo. Não
atendido esse requisito, a negativa da administração em dar posse ao
candidato não pode ser considerada abusiva ou ilegal.
II - Na estreita via mandamental não se possibilita a dilação
probatória. A certeza e a liquidez do direito vindicado devem ser
demonstradas de plano.
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13514 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0091972-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 236
Tópicos administrativo, recurso em mandado de segurança, concurso público.

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