STJ - MC 5935 / MA MEDIDA CAUTELAR 2002/0175239-1


31/mar/2003

Medida cautelar. Recurso especial. Execução provisória de
honorários.
Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, o primeiro
vinculado à possibilidade de penhora e levantamento de importâncias
depositadas junto a agências bancárias da requerente e o segundo
relacionado, sobretudo, às questões da capitalização dos juros e da
variação cambial para atualizar o débito, referenda-se a liminar
para conferir efeito suspensivo ao recurso especial e obstar o
processamento da execução provisória dos honorários advocatícios.

Tribunal STJ
Processo MC 5935 / MA MEDIDA CAUTELAR 2002/0175239-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 213
Tópicos medida cautelar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›