STJ - REsp 413831 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0017067-5


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS.
RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. LIMITES. ARTIGO 135, INCISO III, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil
instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator
deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando
manifestamente improcedente, ou contrário a súmula ou entendimento
já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes
Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais.
Consoante entendimento consolidado neste egrégio Superior Tribunal
de Justiça, "o sócio-gerente de sociedade por quotas é responsável,
por substituição, pelos débitos tributários da empresa de que
participa, independentemente de constar o seu nome da certidão de
dívida" (REsp n. 46.858/MG, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de
09.06.97).
No entanto, o não recolhimento do tributo, por si só, não pode
constituir infração legal. É preciso que tenha agido o representante
da sociedade com excesso de poderes ou infração de contrato social
ou estatuto, na forma do art. 135 do CTN. E essa prova não consta
dos autos.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413831 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0017067-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 201 RTFP vol. 52 p. 306
Tópicos recurso especial, processo civil e tributário, alegada violação ao art.

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