STJ - REsp 289203 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0123153-7


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – DECRETO-LEI N. 1.025/69 –
ENCARGO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% –
PRECEDENTES.
Só se admite a redução do percentual do encargo legal previsto no
artigo 1º do Decreto-lei n. 1.025/69 de 20% (vinte por cento) sobre
o valor do débito quando esse, inscrito como Dívida Ativa da União,
for "pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente
órgão do Ministério Público, federal ou estadual, para o devido
ajuizamento" (art. 3º do Decreto-lei n. 1.569/77).
O referido encargo substitui a condenação do devedor em honorários
de advogado, na cobrança executiva da Dívida Ativa da União (art. 3º
do Decreto-lei n. 1.645/78), e destina-se a atender a despesas
diversas relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos
contribuintes (art. 3º da Lei n. 7.711/88). Incabível, portanto, a
redução do seu percentual de 20% (vinte por cento), por não ser ele
mero substituto da verba honorária.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 289203 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0123153-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 190
Tópicos recurso especial – execução fiscal – decreto-lei n, 1.025/69 – encargo legal – impossibilidade de redução do percentual, só se admite a.

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