TST - RR - 2389/2001-012-02-00


22/mar/2005

CORREÇÃO MONETÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº E. 124 DA SBDI-I DO TST. A e. Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 124, pacificou o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Decisão do Regional que determina a incidência da correção monetária no próprio mês da prestação do serviço contraria o precedente em foco. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2389/2001-012-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos correção monetária orientação jurisprudencial nº e, 124 da sbdi-i do tst, a e.

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