STJ - REsp 346050 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0105328-9


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 138, 139 E 140 DO
CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA HONRA.
Nos termos da Lei 8.265/93, art. 41, V, é prerrogativa dos membros
do Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais,
gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de
suas manifestações processuais ou procedimentos.
As razões recursais implicam, necessariamente, reexame da matéria
fática debatida nos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula
7/STJ.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 346050 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0105328-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 244
Tópicos recurso especial, penal, processo penal.

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