TST - ED-RR - 381/2003-371-05-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE FICA CARACTERIZADA. A existência no julgado de omissão, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, quanto à apreciação de violação de preceito constitucional, conduz ao acolhimento dos embargos de declaração para saná-la, o que, todavia, não possibilita o efeito modificativo da decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 381/2003-371-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, hipótese em que fica caracterizada.

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