STJ - REsp 437443 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0060944-2


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
ESTADUAL. PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA.
Da combinação dos arts. 219 do CPC e 1536, § 2º do Código Civil, e
nos termos de farta jurisprudência desta Corte, os juros moratórios
são devidos a contar da citação válida.
Cuidando-se de dívida de natureza alimentar, a correção monetária
deve-se dar a contar desde quando devido o pagamento.
Precedentes.
Recurso parcialmente provido no tocante aos juros.

Tribunal STJ
Processo REsp 437443 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0060944-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 250
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidor estadual.

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