TST - AIRR - 105/2000-252-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Segundo a Lei n. 9.756/98 e interpretada por esta Corte por meio da Instrução Normativa n. 16/99, as partes deverão promover, sob pena de não conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso cujo seguimento foi denegado. Logo, tem-se que a ausência de qualquer peça que prejudique o juízo de admissibilidade e/ou o julgamento do mérito do recurso trancado - como os fundamentos, na íntegra, do despacho denegatório -, acarreta, irremediavelmente, o não conhecimento do agravo de instrumento, vez que a omissão não pode ser convertida em diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais, a teor do que dispõe o item X da supracitada instrução. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105/2000-252-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, não conhecimento.

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