STJ - RHC 13525 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139313-0


31/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RHC. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTERROGATÓRIO DO
RÉU. LEI 10.409/02. NULIDADE NO PROCEDIMENTO. PREJUDICIALIDADE NÃO
DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Independentemente do fato de a Lei 10.409/02 ressentir-se de
profunda análise pelos Tribunais, mesmo assim, a sua integração
permite considerar o ordenamento jurídico subjacente de modo a
garantir a melhor aplicação em face do caso concreto. E da análise
sistêmica das normas correlatas, a pretensão heróica afigura-se
inconsistente, haja vista que não restou demonstrado qualquer
prejuízo tendente a restringir o direito da ampla defesa. Avançar
além disso, fere o procedimento eleito.
No tocante ao direito à soltura por excesso de prazo, não se cogita
quando a instrução encontra-se em fase bastante avançada, conforme
se depreende da Súmula 52 do STJ.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13525 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139313-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 236
Tópicos processual penal, rhc, recebimento da denúncia.

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