STJ - RHC 13519 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139636-2


31/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RHC. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. RÉU REVEL E CONSIDERADO FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE DOMICÍLIO
CERTO. FATO NÃO DEMONSTRADO. ATITUDE FURTIVA QUANTO AO CHAMAMENTO
JUDICIAL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
Após o Paciente ter sido procurado no endereço da citação por várias
vezes, inclusive com o conhecimento de sua mãe, não se afigura
passível reconhecer a indicação de novo domicílio, se tudo indicava
para a atitude furtiva em relação ao andamento processual, ainda
mais diante dos vários anos em que esteve alheio ao chamamento do
processo penal.
Por isso, a prisão preventiva calcada na garantia da aplicação da
lei penal resultou inatacável, já que cumprido o requisito legal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13519 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139636-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 236
Tópicos processual penal, rhc, prisão preventiva.

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