STJ - REsp 411946 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0016230-9


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO -AFRONTA AOS ARTS. 2º, § 1º E 6º DA LICC - IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO
ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 -
LEI 9.711/98 - LAUDO PERICIAL.
- Não compete a esta Corte de Uniformização Infraconstitucional
analisar suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, com fundamento na Lei de Introdução ao
Código Civil – LICC, arts. 2º, § 1º e 6º caput e § 2º, porquanto,
com a promulgação da Constituição Federal de 1988, estes institutos
alçaram status constitucional (art. 5º, XXXVI), sendo nela
expressamente previstos.
- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91
acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço
especial em comum para efeito de aposentadoria especial.
- A Lei 9.711/98, bem como o Decreto 3.048/99, resguardam o direito
adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço especial,
prestado sob a égide da legislação anterior, observados para fins de
enquadramento os Decretos então em vigor à época da prestação do
serviço.
- No caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos
entre 23.02.81 a 31.08.84 (fls. 17); 05.9.84 a 01.05.90 (fls. 18) e
29.03.90 a 01.06.98 (fls. 19), trabalhados em ambulatórios de saúde,
no cargo de auxiliar de enfermagem.
- No que concerne à comprovação da efetiva exposição à agentes
insalubres de forma habitual e permanente, foi atendida a exigência
legal, através de laudo técnico pericial, arquivado junto às
empresas empregadoras, conforme se depreende das informações sobre
as atividades especiais exercidas, emitidos pela própria Autarquia
(fls.17/19).
- Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 411946 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0016230-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 315
Tópicos previdenciário, recurso especial, aposentadoria por tempo de serviço -afronta aos arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›