TST - AIRR - 2279/2002-009-05-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal do texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com o Enunciado nº 266 do TST. Na hipótese, alega a agravante, na condição de terceiro que há ofensa ao art. 1029 do Código Civil de 1916, pois a prova da posse dos bens é inequívoca, tanto que certificado pelo Oficial de Justiça que os bens foram penhorados no endereço da recorrente, a insurgência tem por fundamento preceito infraconstitucional, não desafiando o recurso extraordinário trabalhista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2279/2002-009-05-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, não enseja processamento o.

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