STJ - RHC 13920 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0175821-5


31/mar/2003

RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA, PARA A QUAL TAMBÉM CONTRIBUIU A
DEFESA. SÚMULA 64/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
MATÉRIA NOVA NÃO VERSADA NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO CONHECIMENTO.
O prazo para a conclusão da instrução não tem as características de
fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível
raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de
prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos
processuais.
Por outro lado, a demora na instrução se dá em razão da espera da
devolução de cartas precatórias expedidas para inquirição das
testemunhas de defesa, o que afasta a ocorrência de constrangimento
ilegal, a teor da Súmula 64 – STJ.
Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Inviabilidade de
sua apreciação à míngua de prequestionamento.
Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13920 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0175821-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 237
Tópicos recurso ordinário, alegação de excesso de prazo na instrução criminal, demora justificada, para a qual também contribuiu a defesa.

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