TST - AIRR - 1739/2000-010-05-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL, DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de traslado de cópia do acórdão regional, da respectiva certidão de publicação e das razões do recurso de revista torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento, por incidência do item III da Instrução Normativa nº 16/99 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1, ambos do TST, e do art. 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1739/2000-010-05-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de cópia do acórdão regional, da respectiva certidão de, irregularidade de traslado.

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