TST - AIRR - 2354/2003-906-06-40


22/mar/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. NÃO-RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ENUNCIADO Nº 362 DO TST. A circunstância de o entendimento adotado na decisão recorrida estar em sintonia com aquele consagrado em enunciado da súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior da Justiça do Trabalho afasta a possibilidade de processamento regular do recurso de revista, porque ausente violação ao disposto no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2354/2003-906-06-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, fundo de garantia do tempo de serviço, não-recolhimento.

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