TST - ED-AIRR - 35/2004-105-03-40


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I Lendo o acórdão embargado com a atenção que não lhe dispensou o embargante, verifica-se ter sido sustentada a tese do não-preenchimento do requisito intrínseco do agravo de instrumento, contido na norma paradigmática do art. 524, inciso II, do CPC, segundo a qual é ônus do agravante dar as razões do pedido de reforma da decisão, razões que evidentemente devem guardar afinidade com o fundamento da decisão agravada, a explicar a conclusão lá exarada sobre o seu não-conhecimento. Nesse mesmo sentido, quanto a não-impugnação dos fundamentos da decisão recorrida implicar o não-conhecimento do recurso, por inobservância do requisito intrínseco de admissibilidade, acabou se orientando a jurisprudência da SBDI-2, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 90, pela qual "Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, inciso II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". II - A feição infringente dos embargos de declaração sobressai ainda mais no tópico em que o embargante insiste na alegação de que impugnou, no agravo de instrumento, os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Isso porque o acórdão embargado foi superlativamente explícito ao negar o tivesse feito, uma vez que simplesmente reproduziu as razões do recurso de revista, pelo que a insurreição há de ser manejada pela via recursal pertinente. Reafirma, desse mesmo modo, a orientação do acórdão embargado de a minuta do agravo de instrumento não ter atacado o fundamento do despacho denegatório do recurso de revista. O embargante, no entanto, ao interpor o agravo de instrumento, não se lembrou de se tratar de recurso próprio inconfundível com o recurso cujo processamento fora denegado, não cuidando de afastar os fundamentos do despacho agravado. Ao contrário, comodamente, preferiu reportar-se às razões do recurso de revista, transcrevendo-as literalmente. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 35/2004-105-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, i lendo o acórdão.

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