TST - AIRR - 1632/2002-015-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Nos termos da alínea "b" do inciso II da Instrução Normativa 03/93, os depósitos recursais obedecerão aos valores legais para cada recurso, limitados ao teto estabelecido pela condenação. Essa é a melhor interpretação da SDI deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1632/2002-015-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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