STJ - AgRg na MC 4015 / ES AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2001/0094758-9


07/abr/2003

CIVIL E PROCESSUAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AÇÃO DE REVISÃO.
FORO DE ELEIÇÃO. LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO.
1 - Se há previsão expressa no título como sendo competente o foro
da praça de pagamento, eleito pelos contratantes, ausentes se
apresentam, em sede de medida cautelar, os requisitos essenciais
(fumus boni juris e periculum in mora) para dar ensejo a suspensão
de acórdão que assim decide, notadamente pela expressa disposição do
art. 41 do Decreto-Lei nº 413/69 e pelo fato de estar situada
naquela praça uma agência bancária da instituição financeira
(agravada), bem como a própria sede da empresa (agravante).
2 - Decisão de negativa de seguimento à medida cautelar que se
mantém.
3 - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 4015 / ES AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2001/0094758-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 286
Tópicos civil e processual, cédula de crédito industrial, ação de revisão.

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