TST - RXOF e ROAR - 144015/2004-900-11-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. OJ 90 DA SBDI-2. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, na forma em que fora proposta (OJ 90 da SBDI-2). Na hipótese vertente, o Tribunal Regional se baseou na assertiva de que a procedência do pedido de corte rescisório fundado em violação de lei encontrava óbice intransponível, qual seja, a existência de controvérsia jurisprudencial sobre a interpretação da matéria à época da decisão rescindenda. O Recorrente, em vez de impugnar objetivamente esses fundamentos, preferiu reproduzir fielmente os argumentos expendidos na inicial, sem fazer qualquer menção ao óbice utilizado pelo Regional, para julgar improcedente o pedido de rescisão, mostrando-se desfundamentado o Apelo Ordinário, no particular. Recurso Ordinário não conhecido. REMESSA EX OFFICIO . AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO CUMULADO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. Em face da teoria da substituição prevista no artigo 512 do CPC, a sentença de primeiro grau foi substituída pelo acórdão do Tribunal Regional da 11ª Região que, examinando o mérito da causa, negou provimento à Remessa Oficial. Verificando-se que o Autor pleiteia a rescisão da sentença e do acórdão regional, imperiosa mostra-se a extinção do feito, sem apreciação do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, quanto ao requerimento de desconstituição da primeira, permanecendo a pretensão rescisória tão-somente quanto à última. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 144015/2004-900-11-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, violação de lei.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›